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Execução penal em Rio Preto: benefícios, cálculo da pena e o que pedir

Execução penal em Rio Preto: o que é e o que a família pode pedir

A execução penal em Rio Preto, como em todo o país, é a fase em que a condenação já existe e a pena está sendo cumprida. É nela que se decide quando o preso pode ir para um regime mais brando, sair temporariamente para estudar, ter dias de pena reduzidos por trabalho ou estudo e sair em livramento condicional. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê tudo isso.

Se um familiar cumpre pena e você não sabe se ele já tem direito a algum benefício, o primeiro passo é conferir o cálculo da pena. Isso porque muitos benefícios não chegam sozinhos: precisam de pedido, e os atrasos no cálculo são comuns.

Por isso, este guia explica os principais benefícios, como saber se o preso já tem direito e como o pedido costuma andar, em linguagem simples.

Quais benefícios existem na execução penal em Rio Preto

BenefícioO que éPonto de atenção
Progressão de regimePassagem do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto (art. 112 da LEP)A fração de pena exigida depende do tipo de crime e da data em que foi cometido; veja o guia sobre crimes hediondos. Além disso, exige bom comportamento, que o diretor do estabelecimento atesta; em alguns casos, também exige exame criminológico
Remição de penaCada 3 dias de trabalho reduzem 1 dia de pena; cada 12 horas de estudo, em pelo menos 3 dias, também reduzem 1 dia (art. 126 da LEP)Além disso, quem conclui ensino fundamental, médio ou superior na prisão ganha mais 1/3 sobre o tempo remido por estudo. Por fim, o juiz da execução declara a remição
Livramento condicionalLiberdade antecipada, com condições, depois de cumprida parte da pena (arts. 83 a 90 do Código Penal)Por exemplo, exige requisitos de tempo, comportamento e, em geral, reparação do dano
Saída temporáriaSaída por tempo determinadoDesde a Lei 14.843/2024, porém, quem cumpre pena por crime hediondo ou por crime com violência ou grave ameaça não tem direito; para curso profissionalizante, ensino médio ou superior, a saída vale só pelo tempo das atividades escolares
Prisão domiciliarCumprimento da pena em casa em hipóteses específicasVeja o caso da mãe de filho menor de 12 anos
Indulto e comutaçãoPerdão ou redução de pena por decreto presidencialDepende do decreto de cada ano e das regras que ele fixa

Como saber se o preso já tem direito na execução penal

O caminho é o cálculo da pena. Primeiro, ele parte da pena imposta na sentença. Depois, desconta o tempo já cumprido (inclusive o de prisão provisória), soma os dias remidos e aplica a fração exigida para cada benefício. Por fim, o resultado indica as datas em que o preso passa a ter direito a pedir.

A LEP garante ao preso o atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI), que a autoridade deve emitir todo ano. Por isso, peça-o à unidade onde ele está ou ao juiz da execução e compare com as contas do advogado.

Também, três dados mudam o resultado do cálculo e merecem atenção:

  • a data em que o crime foi cometido, porque a regra aplicável é a da época do fato;
  • se o crime é hediondo ou equiparado, e se há reincidência;
  • o tempo de trabalho e estudo que o preso já comprovou e que ninguém contou ainda.

Qual juiz decide a execução penal e como o pedido anda

Quem decide os benefícios é o juiz da execução penal, e não o diretor do presídio nem o juízo que condenou. Assim, o pedido normalmente segue este caminho:

  1. O advogado ou a Defensoria faz o pedido no processo de execução, com o cálculo e os documentos que comprovam os requisitos.
  2. Em seguida, o estabelecimento prisional informa o comportamento do preso (atestado de conduta) e, quando exigido, vem o exame criminológico.
  3. Depois, o Ministério Público e a defesa se manifestam.
  4. Por fim, o juiz decide. Dessa decisão cabe recurso.

Porém, a vara que cuida do caso depende da organização judiciária do estado e do local onde a pena é cumprida. Por isso, convém confirmar o número do processo de execução e o nome da vara no próprio andamento.

Erros comuns e o que acompanhar

  • Esperar o benefício vir sozinho. Assim, sem pedido ou sem cálculo atualizado, o prazo pode passar sem que ninguém perceba.
  • Não guardar comprovação de trabalho e estudo. Certificados e declarações da unidade são a prova da remição. Sem eles, o juiz não conta os dias.
  • Falta disciplinar. Uma falta grave, por exemplo, pode afetar benefícios e o cálculo. Por isso, convém acompanhar de perto qualquer procedimento disciplinar e usar a defesa.
  • Confiar em tabela pronta da internet. Isso porque a fração muda conforme o crime, a data e a reincidência. Além disso, uma tabela errada gera falsa expectativa.
  • Pedir sem estratégia. Um pedido negado não impede outro, mas repetir sem fato novo costuma ser ineficaz.

Portanto, vale acompanhar: data do próximo benefício no cálculo, remição acumulada, comportamento registrado e andamento do processo de execução.

Como o escritório atua na execução penal em Rio Preto

A Percival Oliveira Advocacia atua em Direito Criminal, com ênfase em execução penal. O trabalho começa pela leitura da sentença e do processo de execução, e depois o escritório confere o cálculo da pena, para dizer à família com clareza quais benefícios já cabem, quais estão próximos e o que falta comprovar. Conheça a página do advogado de execução penal e os direitos do preso.

O escritório fica na R. Casemiro de Abreu, 104, Vila Redentora, em São José do Rio Preto. Telefone: (17) 99788-1794. Percival Oliveira, OAB 329645.

Nenhum advogado pode garantir a concessão de benefício. No entanto, o escritório oferece análise técnica, pedido bem fundamentado e informação clara a cada etapa.

Perguntas frequentes

Quando o preso pode pedir progressão de regime?

Quando cumpre a fração da pena exigida para o seu caso e tem bom comportamento atestado. A fração depende do tipo de crime, da data do fato e da reincidência; por isso o escritório faz o cálculo caso a caso.

Como funciona a remição de pena por trabalho e estudo?

A cada 3 dias de trabalho, 1 dia de pena é reduzido. Da mesma forma, a cada 12 horas de estudo em pelo menos 3 dias, o preso reduz 1 dia (art. 126 da LEP). O juiz da execução declara a remição.

Quem cumpre pena por crime hediondo pode ter saída temporária?

Não, desde a Lei 14.843/2024. Porém, para frequentar curso profissionalizante, ensino médio ou superior, a saída segue as regras do art. 122 da LEP.

Como pedir o atestado de pena?

O preso tem direito ao atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, da LEP). Peça-o à unidade prisional ou ao juiz da execução; além disso, um advogado consegue acompanhar o pedido.

A família pode acompanhar o processo de execução?

O advogado constituído acompanha o processo e informa a família. Além disso, com o número do processo, a família costuma consultar o andamento nos sistemas do tribunal.

O escritório atende em Rio Preto?

Sim. A Percival Oliveira Advocacia atende em São José do Rio Preto e, além disso, acompanha casos de execução penal.

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