Os crimes tributários, previstos principalmente na Lei 8.137/1990, não se confundem com simples dívida de imposto. Eles exigem conduta fraudulenta ou a apropriação de tributo cobrado de terceiro. Por isso, declarar e não pagar, por si só, é questão de cobrança fiscal, e não necessariamente de processo criminal.
Resposta direta: declarar e não pagar tributo é crime?
Em regra, não. Porém, o risco criminal surge quando há fraude contra o Fisco (art. 1º da Lei 8.137/1990) ou quando o empresário não repassa de forma reiterada o tributo que cobrou de outra pessoa e tem a intenção de ficar com o dinheiro (art. 2º, II). Além disso, a defesa depende de provas e, por isso, o empresário precisa se organizar antes da intimação.
1. O que são crimes tributários
São condutas que suprimem ou reduzem tributo, ou deixam de repassar ao Estado o tributo que a empresa cobrou de terceiros. Estão na Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária) e em dois artigos do Código Penal: a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A).
Por isso, para o empresário, o mais útil é separar duas famílias de crimes, porque a defesa, a prova e o momento da denúncia são diferentes em cada uma.
| Família 1: fraude | Família 2: apropriação | |
|---|---|---|
| Base legal | Lei 8.137/90, art. 1º | Lei 8.137/90, art. 2º, II; Código Penal, art. 168-A |
| Em termos simples | Enganar o Fisco para pagar menos: omitir receita, prestar declaração falsa, falsificar nota | Cobrar o tributo do cliente, ou descontá-lo do empregado, e não repassar ao Estado |
| Pena | Reclusão de 2 a 5 anos, e multa | Art. 2º, II: detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. Art. 168-A: reclusão de 2 a 5 anos, e multa |
| Quando a ação penal pode começar | Só após o lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24) | Exige não recolhimento reiterado e dolo de apropriação (no ICMS, tese do STF) |
2. Crimes tributários de fraude: o art. 1º e a Súmula Vinculante 24
Entre os crimes tributários, o art. 1º pune quem suprime ou reduz tributo por meio de condutas fraudulentas. Por exemplo, omitir informação ou prestar declaração falsa ao Fisco, fraudar a fiscalização, falsificar documento fiscal ou deixar de emitir nota quando ela é obrigatória.
A Súmula Vinculante 24 do STF estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, enquanto o empresário discute o auto de infração na esfera administrativa, o crime do art. 1º ainda não está configurado para fins de denúncia. Portanto, o processo administrativo e o processo penal andam ligados, e a defesa precisa acompanhar os dois.
3. Crimes tributários e o empresário que declarou e não pagou
Aqui está a dúvida sobre crimes tributários que mais atinge o empresário de médio e grande porte: a empresa apurou, declarou corretamente e, por falta de caixa, não pagou. Isso é crime?
Não é crime só porque não pagou. Quem declara não engana o Fisco. Além disso, o tributo está lançado, a Fazenda conhece o débito e pode cobrá-lo, com inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Também a fraude do art. 1º pressupõe ocultação, e declarar é o oposto de ocultar. Assim, o inadimplemento, sozinho, é questão de cobrança.
Porém, o risco dos crimes tributários aparece em outra hipótese: o tributo repassado ao preço (o ICMS embutido no valor pago pelo cliente) ou descontado de terceiros (a contribuição previdenciária do empregado). Nesses casos, portanto, o Estado enxerga o não repasse como apropriação de dinheiro alheio. Por isso existem o art. 2º, II e o art. 168-A.
Em dezembro de 2019, por exemplo, o STF fixou, quanto ao ICMS, que incide no art. 2º, II o contribuinte que deixa de recolher o valor cobrado do adquirente de forma contumaz e com dolo de apropriação. São dois requisitos cumulativos: reiteração e intenção. Detalhamos esse tema no artigo ICMS declarado e não pago é crime?
Três perguntas que o juiz faz
- Houve fraude? Declaração falsa, nota fria ou receita omitida indicam a família 1, de risco mais alto.
- O tributo foi cobrado de terceiro? Se não foi, como ocorre em regra com o imposto sobre o lucro da própria empresa, o art. 2º, II não costuma ser o caminho da acusação.
- Houve reiteração e intenção de ficar com o dinheiro? Por exemplo, um mês isolado por aperto de caixa tende a ser tratado como dívida, e não como crime.
4. Faltou verba: a dificuldade financeira afasta o crime?
Por fim, é o argumento central de defesa do empresário que declara e não paga, e merece uma análise honesta, sem promessas.
A favor da defesa
O crime de apropriação exige dolo, isto é, a vontade de se apropriar. Assim, quem não recolheu porque não tinha caixa, e usou o dinheiro para manter a empresa, pagar salários e fornecedores essenciais, não quis ficar com o imposto. Na doutrina penal, a situação também dialoga com a ideia de inexigibilidade de conduta diversa: não se pode exigir de ninguém o impossível.
Contra a defesa
Há três observações práticas:
- Primeiro, a dificuldade precisa ser provada, com balanço, extratos, queda de faturamento, folha de pagamento e tentativas de renegociar. Por isso, alegar sem documento pesa pouco.
- Além disso, a prova de que a empresa priorizou outros gastos pesa muito contra o empresário. É o caso de retiradas de lucro, pró-labore elevado, bens pessoais ou pagamento de credores privados.
- Também a reiteração muda a história. Por exemplo, o primeiro mês pode ser aperto de caixa, mas meses seguidos de não recolhimento, com a empresa operando normalmente, sugerem a decisão de usar o imposto como capital de giro.
Ponto crítico para refletir sobre os crimes tributários
Usar o ICMS não recolhido como financiamento barato da empresa é a conduta que a lei e o STF querem alcançar. A fronteira entre quem está em crise e quem escolheu não pagar é exatamente a prova do dolo. Porém, na tese que defendo no meu trabalho de conclusão da pós-graduação em Direito Tributário do IBET, o dolo não se presume do simples inadimplemento. Assim, o Ministério Público precisa demonstrá-lo, de preferência com prova direta, e a dúvida favorece o acusado, pela presunção de inocência (Constituição, art. 5º, LVII). Essa é a visão defendida pelo autor. Porém, nem todas as decisões a adotam com a mesma intensidade.
5. Quem responde pelos crimes tributários: a empresa ou o sócio?
A responsabilidade penal é de pessoa física. A empresa não vai presa. Portanto, quem responde é quem concorreu para o crime, na medida de sua culpabilidade (Lei 8.137/1990, art. 11). Assim, isso afasta a ideia de que todo sócio responde automaticamente.
Na prática, a consequência é organizar a governança. Por exemplo, defina por escrito quem decide e quem executa o recolhimento dos tributos, e mantenha atas e delegações. Além disso, uma denúncia que lista todos os sócios sem dizer o que cada um fez é frágil e pode ser contestada.
6. Pagar ou parcelar resolve nos crimes tributários?
A Lei 10.684/2003 (art. 9º) prevê que o parcelamento suspende a pretensão punitiva e que o pagamento integral do tributo e dos acessórios extingue a punibilidade nos crimes tributários dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990.
Além disso, em 2026, a Lei Complementar 225 trouxe uma ressalva para o devedor contumaz formalmente declarado: nesse caso, o benefício não se aplica. Em outras palavras, quem regulariza cedo e age de boa-fé mantém a porta aberta, enquanto quem acumula débito reiterado e é enquadrado como contumaz pode perdê-la.
7. Como o empresário se protege dos crimes tributários
- Primeiro, declare sempre, mesmo sem caixa para pagar. A declaração correta é a base da defesa nos crimes tributários.
- Em seguida, procure o parcelamento assim que perceber que não conseguirá recolher.
- Também guarde a prova da crise: balanços, extratos, folha e comunicações com bancos.
- Por isso, evite retiradas e gastos pessoais nos meses em que o tributo ficou sem pagamento.
- Por fim, não deixe o não recolhimento virar rotina.
- Assim, defina por escrito quem responde pelo recolhimento.
- Por fim, ao receber intimação, auto de infração ou convite para depor, procure um advogado antes de responder.
- Além disso, se houver auto de infração, acompanhe o processo administrativo, porque dele depende o início da ação penal nos crimes do art. 1º.
Perguntas frequentes sobre crimes tributários
Declarar e não pagar tributo é crime?
Não automaticamente. Em regra, é dívida tributária. O risco criminal depende de fraude ou de apropriação reiterada com dolo.
Qual a pena dos crimes contra a ordem tributária?
Nos crimes tributários, no art. 1º da Lei 8.137/1990, reclusão de 2 a 5 anos e multa. No art. 2º, II, detenção de 6 meses a 2 anos e multa. A pena exata depende do caso.
O que é lançamento definitivo e por que importa?
É a decisão final, na esfera administrativa, que constitui o crédito tributário. Portanto, pela Súmula Vinculante 24, sem ele não há crime material do art. 1º.
Sócio minoritário responde pelo crime tributário?
Só se concorreu para o crime, na medida de sua culpabilidade (art. 11 da Lei 8.137/1990). A participação societária, por si só, não basta.
Pagar o tributo encerra o risco criminal?
O pagamento integral extingue a punibilidade e o parcelamento suspende o processo, com ressalva para o devedor contumaz declarado (Lei 10.684/2003, art. 9º, com a LC 225/2026).
Preciso de advogado criminalista ou tributarista?
Nos casos de risco criminal, o ideal é a atuação integrada, pois a defesa penal e a discussão tributária andam juntas.
Sobre este artigo
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto por advogado. Além disso, as conclusões sobre a prova do dolo seguem a tese do autor em seu trabalho de conclusão da pós-graduação em Direito Tributário do IBET. Veja outros conteúdos no blog do escritório.
Percival Oliveira Advocacia · Direito Criminal e Tributário-Penal · OAB/SP 329645 · atendimento em São José do Rio Preto e em todo o Brasil
Fontes
- Lei 8.137/1990 — Planalto
- Lei 10.684/2003, art. 9º (com alterações da LC 225/2026) — Planalto
- STF fixa tese sobre criminalização de dívida de ICMS declarado — Consultor Jurídico, 18/12/2019
- Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime — STJ, 13/11/2020


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