Ramo do Direito Público que regula as relações entre o Estado e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.

Acompanhamento em fiscalizações, assessoria na esfera administrativa e judicial

• Defesa em autuações
• Atuação no Contencioso Fiscal, em geral:
• Mandado de Segurança
• Exceção de Pré-Executividade
• Declaratória
• Repetição de Indébito
• Anulatória
• Defesa em Execução Fiscal

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