Ilustração gerada por IA de corredor de unidade prisional com celas lotadas, ADPF 347 e Pena Justa

ADPF 347 e Pena Justa: o que mudou para presos e famílias

A ADPF 347 é a ação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as prisões do Brasil violam direitos de forma grave e repetida, e mandou os governos corrigirem isso com um plano. O resultado é o Plano Pena Justa, aprovado pelo STF em 18/12/2024. Ele não solta ninguém automaticamente, mas muda a forma como juiz e Estado devem tratar a superlotação e as condições das unidades.

Se você tem um familiar preso, este texto explica o que a decisão significa na prática, o que ela não garante e quando vale procurar um advogado criminalista.

O que é a ADPF 347, em palavras simples?

ADPF é a sigla de uma ação que leva ao STF a violação de um direito fundamental. A de número 347 foi proposta pelo PSOL e trata das condições das prisões brasileiras: celas lotadas, falta de atendimento médico, higiene precária e violência.

No julgamento, o Supremo declarou o chamado “estado de coisas inconstitucional”. Em palavras simples, isso quer dizer que o problema não vem de um único presídio nem de uma única autoridade. É uma falha geral e antiga, e só se resolve com todos os Poderes agindo juntos.

O problema é grande. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país terminou 2025 com 964.668 pessoas presas, e o déficit de vagas chegou a 281.213.

O que o STF decidiu?

O julgamento aconteceu em outubro de 2023. O STF determinou que:

  • a União, os estados e o Distrito Federal elaborassem planos para reduzir a superlotação e melhorar as condições das unidades, em até seis meses, com três anos para colocar em prática;
  • juiz e tribunais expliquem por que não aplicaram uma medida alternativa à prisão antes de manter alguém preso durante o processo;
  • a situação real do sistema prisional seja considerada ao decidir sobre prisão, pena e execução da pena.

O que é o Plano Pena Justa?

O Pena Justa é o plano nacional pedido pelo STF. Foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o governo federal e aprovado pelo Supremo em 18/12/2024, com ressalvas. Ele se organiza em quatro eixos, com medidas, metas e indicadores para acompanhar o resultado.

Os estados também precisaram apresentar o seu plano. Em outubro de 2025, o STF aprovou integralmente os planos de 14 estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Em setembro de 2026, aprovou com ressalvas os planos dos demais estados e do Distrito Federal, pedindo que indiquem de onde virá o dinheiro. São Paulo não estava entre os 14 aprovados integralmente.

O cumprimento é acompanhado pelos corregedores dos Tribunais de Justiça, e o STF é avisado se parte relevante das medidas não sair do papel.

O que isso muda para quem tem um familiar preso?

A decisão não dá direito automático à liberdade. O que ela muda é o peso que as condições reais da unidade têm nas decisões do dia a dia:

  • Antes da condenação: o juiz precisa justificar por que não aplicou uma medida alternativa à prisão, como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico.
  • Durante a pena: a superlotação e a falta de estrutura podem ser levadas ao juiz da execução, que deve considerar esse cenário.
  • Na progressão de regime: as regras de tempo de pena não foram alteradas pela ADPF 347. Elas mudaram por outras leis em 2026. A tabela atualizada está em Quem pega 10 anos de cadeia cumpre quantos anos.

Exemplo prático: um preso com doença grave está numa cela superlotada e não recebe atendimento médico. A família pode reunir laudos, receitas, pedidos de atendimento e os relatos do preso, e o advogado leva o caso ao juiz da execução pedindo as providências cabíveis. A decisão depende de cada processo, e nenhum resultado é garantido.

Preso em condições degradantes tem direito a indenização?

Sim, em tese. Em 16/02/2017, no Tema 365 (RE 580.252), o STF decidiu que o Estado deve reparar o preso por danos causados por condições degradantes, como superlotação. No caso julgado, a indenização foi de R$ 2.000. O Supremo não criou uma tabela de valores: cada caso é analisado individualmente, com provas.

Ao aprovar o Pena Justa, o STF deixou duas questões ainda em debate: como compensar esses danos e se a pena pode ser reduzida (a chamada remição) quando o Estado não oferece trabalho ou estudo ao preso. Por isso, ninguém deve prometer valor ou resultado para esse tipo de pedido.

A ADPF 347 vai soltar presos?

Não. Não existe soltura em massa nem automática. A decisão manda reduzir a entrada desnecessária no sistema, melhorar as condições das unidades e organizar melhor a saída, mas cada preso continua tendo o seu caso decidido por um juiz.

Quando procurar um advogado criminalista?

Vale procurar orientação quando:

  • seu familiar está preso provisoriamente e não foram analisadas medidas alternativas à prisão;
  • ele está em unidade superlotada, sem atendimento médico ou com violação de direitos;
  • ele já cumpriu o tempo para progredir de regime ou pedir livramento condicional e o benefício ainda não foi analisado;
  • você quer saber se há base para pedir reparo por condições degradantes.

Anote o que o preso relata, com datas, e guarde laudos, receitas, pedidos de atendimento médico, respostas e documentos da unidade e o número do processo. Isso acelera a análise. Nunca leve celular para dentro da unidade: isso é crime.

Perguntas frequentes

O que é a ADPF 347? A ação em que o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e exigiu planos da União e dos estados para corrigir o problema.

O que é o Plano Pena Justa? O plano nacional, feito pelo CNJ com o governo federal e aprovado pelo STF em 18/12/2024, para reduzir a superlotação e melhorar as condições das prisões.

A ADPF 347 solta presos? Não. Não há soltura automática. Cada caso é decidido pelo juiz.

Preso em cela superlotada pode ser indenizado? O STF decidiu, no Tema 365, que o Estado deve reparar danos causados por condições degradantes. Não há tabela de valores e cada caso depende de provas.

A ADPF 347 mudou as regras de progressão de regime? Não. As regras de progressão mudaram por outras leis, em 2026.

O conteúdo deste artigo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Precisa de orientação sobre execução penal? Fale com o escritório pelo WhatsApp (17) 99788-1794 ou pelo telefone (17) 3022-9220.

Percival Oliveira, advogado criminalista, OAB/SP 329645.

Fontes

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