Na progressão de regime no tráfico, a fração depende do tipo de crime. No tráfico comum (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), que segue equiparado a hediondo, a progressão exige hoje 70% da pena se o condenado for primário e 80% se for reincidente em crime hediondo ou equiparado, pelo art. 112 da LEP com a redação da Lei 15.358/2026. No tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), que não é hediondo e só se aplica a quem é primário, a regra é 1/6 da pena (cerca de 16,7%).
Neste artigo:
- Considerações iniciais
- O sistema prisional brasileiro e seus dados
- O estado de coisas inconstitucional e a ADPF 347 na progressão de regime
- O sistema de cumprimento de pena
- A tese: a Constituição não torna o tráfico hediondo
- O que mudou com o Pacote Anticrime e em 2026
- Quais frações valem hoje e a questão da retroatividade
- Considerações finais e perguntas frequentes
Considerações iniciais
Este artigo analisa a relação entre o hipercarceramento do sistema prisional brasileiro e a progressão de regime de quem cumpre pena por tráfico de drogas. A premissa é simples: o tráfico é um dos crimes que mais encarcera no país, e a fração da pena exigida para sair do regime fechado decide quanto tempo cada pessoa permanece presa.
O texto parte de um estudo de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Penal e Criminologia, elaborado em 2022, que examinou três pontos: os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen); o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, reconhecido na ADPF 347; e as mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em especial a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP).
A legislação mudou depois da elaboração do estudo. Por isso, esta versão foi atualizada em 8 de novembro de 2026, com o texto do art. 112 da LEP conferido no portal do Planalto, que inclui as Leis 15.358/2026 e 15.402/2026. A tese defendida no estudo é apresentada como tal, e ao lado dela estão o entendimento atual dos tribunais superiores e as frações hoje em vigor.
O sistema prisional brasileiro e os dados sobre sua população
Para entender o peso do tráfico na progressão de regime, é preciso conhecer quem está preso. O estudo usou o Infopen de junho de 2016, o levantamento do Ministério da Justiça que, naquele ano, mostrou pela primeira vez uma população carcerária acima de 700 mil pessoas.
- Situação processual: 40% das pessoas presas ainda não tinham sido julgadas e condenadas.
- Regimes: 38% cumpriam pena em regime fechado, 15% no semiaberto e 6% no aberto.
- Vagas: eram cerca de 368 mil vagas, com déficit próximo de 358 mil.
- Tipo de crime: o tráfico respondia por 28% das incidências penais pelas quais as pessoas estavam presas ou aguardavam julgamento; roubo e furto somavam 37%, e homicídio, 11%.
- Diferença entre homens e mulheres: o tráfico representava 26% dos registros entre os homens e 62% entre as mulheres.
O ponto central do estudo é que a Lei de Drogas é a maior causa individual de encarceramento, enquanto a saída do sistema, por meio da progressão de regime, não acompanha o mesmo ritmo. A guerra às drogas, assim, não produz só violência nas ruas: ela sobrecarrega todo o sistema de justiça e as prisões. No caso das mulheres, o estudo observa que muitas são presas pelo envolvimento de companheiros com a atividade ilegal.
O que dizem os dados mais recentes?
Os números de 2016 são antigos, mas o quadro de superlotação permanece. O Sisdepen, sistema da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) que substituiu o Infopen, traz no relatório do 2º semestre de 2025 (posição em 31/12/2025, presos em cela física) os seguintes números: 727.301 pessoas presas, sendo 693.813 homens e 33.488 mulheres; 505.267 vagas e déficit de 222.034; 1.360 estabelecimentos. Por regime, eram 205.892 presos provisórios (cerca de 28%), 400.873 no fechado (cerca de 55%), 115.887 no semiaberto (cerca de 16%) e 2.958 no aberto (cerca de 0,4%).
Na tipificação, o relatório registra 192.699 presos por tráfico de drogas (art. 33), 28.385 por associação para o tráfico e 5.206 por tráfico internacional de drogas. Somadas, as incidências da Lei de Drogas representam cerca de 28% de todas as incidências penais do relatório, o mesmo patamar do Infopen de 2016. Entre as mulheres, o tráfico (art. 33) responde por 13.709 de 36.396 incidências registradas, cerca de 38%. Os percentuais, exceto os de regime, são cálculo próprio a partir das tabelas do relatório, e cada pessoa pode responder por mais de uma incidência.
O estado de coisas inconstitucional e a ADPF 347 na progressão de regime
A superlotação descrita acima levou o PSOL a propor, em 2015, a ADPF 347 no Supremo Tribunal Federal, pedindo o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário. Na época do estudo, o Amazonas tinha taxa de ocupação acima de 480%, e 21% das unidades do país estavam superlotadas.
Em 9 de setembro de 2015, o Plenário deferiu parcialmente a liminar. Determinou que juízes e tribunais realizassem audiências de custódia, com apresentação do preso em até 24 horas, e que a União liberasse o saldo do Fundo Penitenciário Nacional, sem novos contingenciamentos. Pediu ainda que União e estados enviassem ao STF informações sobre a situação prisional. Os demais pedidos cautelares foram indeferidos.
O pedido para que os juízes considerassem o quadro dramático das prisões ao decretar prisões, aplicar penas e conduzir a execução não foi deferido na liminar. Mesmo assim, vários ministros defenderam o pedido em seus votos. O ministro Ricardo Lewandowski, por exemplo, lembrou a ideia de numerus clausus: o juiz não deveria determinar a prisão quando não há espaço para cumpri-la, pois a pena seria cumprida em condições muito mais graves do que a sentença previu. A crítica de Luís Carlos Valois, citada no estudo, é que o STF reconheceu que as prisões são inconstitucionais, mas, naquele momento, permitiu que as pessoas continuassem presas nelas.
O que aconteceu depois?
O julgamento de mérito ocorreu em outubro de 2023. O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões e determinou a elaboração de planos para superá-lo. O plano nacional, elaborado pela União e pelo Conselho Nacional de Justiça, é o Pena Justa, homologado pelo STF em 2024, com metas até 2027. Ele atua em quatro eixos: controle da entrada e das vagas; qualidade da estrutura e dos serviços; saída da prisão e reintegração social; e não repetição do estado de coisas inconstitucional. Para um resumo do tema, veja nosso artigo sobre a ADPF 347 e o Plano Pena Justa.
Esse contexto importa para a progressão de regime no tráfico: se o sistema é reconhecidamente inconstitucional, a interpretação das regras de progressão deve levar em conta o custo humano de cada ponto percentual a mais exigido do condenado.
O sistema de cumprimento de pena
A Constituição (art. 5º, XLVI) determina que a lei regule a individualização da pena. Ela acontece em três momentos: quando o legislador define o crime e a pena; quando o juiz aplica a pena na sentença; e na execução, em que os condenados são classificados por antecedentes e personalidade, conforme o art. 5º da LEP. O objetivo é evitar a padronização da sanção.
Nesse modelo, a pena é cumprida de forma progressiva (art. 112 da LEP): o condenado passa do regime fechado para o semiaberto e depois para o aberto, conforme cumpre uma fração da pena e demonstra bom comportamento. Cada regime tem estrutura própria, prevista nos arts. 87, 91 e 92 da LEP, de modo que ninguém deve viver condições mais gravosas do que as necessárias para a etapa em que está.
A execução também admite a remição da pena por trabalho e estudo (art. 126 da LEP), que reduz o tempo a cumprir. Cabe ao Estado oferecer os meios para isso, para que a pessoa possa desenvolver habilidades a serem usadas no meio aberto.
A Lei 11.464/2007 foi importante para esse desenho porque passou a tratar de forma diferente os crimes hediondos e equiparados na progressão, afastando o regime anterior em que a mesma fração valia para qualquer crime, sem considerar a gravidade ou a reincidência. Foi essa lei que inseriu o § 2º no art. 2º da Lei 8.072/1990, com as frações de 2/5 (primário) e 3/5 (reincidente) para hediondos, tráfico, tortura e terrorismo.
A tese: a Constituição não torna o tráfico hediondo
O núcleo do estudo é uma tese jurídica: o tráfico de drogas não deveria ser tratado como hediondo para fins de progressão de regime. Os argumentos, apresentados de forma resumida, são os seguintes.
- A Constituição não fala em hediondez do tráfico. O art. 5º, XLIII, diz que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. O texto trata o tráfico ao lado dos hediondos, mas não o define como tal nem prevê fração de progressão.
- A Lei 8.072/1990 não lista o tráfico no art. 1º. Sem previsão expressa do legislador, não haveria como estender o rol de hediondos por interpretação, o que prejudicaria o condenado.
- A proibição de analogia em prejuízo do réu. Segundo o estudo, a legalidade (art. 5º, XXXIX) impede preencher lacunas de forma mais gravosa. O jurista Rodrigo Duque Estrada Roig defende que a ausência ou obscuridade de critérios legais não pode ser suprida pelo juiz contra o sentenciado.
- Quando o legislador quis equiparar, disse expressamente. A Lei Antiterrorismo manda aplicar as regras da Lei de Crimes Hediondos, e o art. 83 do Código Penal trata de forma expressa o tráfico no livramento condicional. A Lei de Drogas, por sua vez, não traz essa previsão para a progressão.
- O único dispositivo que tratava o tráfico como hediondo para progressão foi revogado. Foi o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, incluído pela Lei 11.464/2007 e revogado pela Lei 13.964/2019.
A conclusão do estudo, em 2022, foi que, sem fração específica para o tráfico no novo art. 112 da LEP, deveriam valer as menores frações do dispositivo, 16% para o primário e 20% para o reincidente.
Essa é uma tese construtiva e debatida na doutrina. No entanto, os tribunais superiores não a acolheram, como veremos adiante.
Progressão de regime no tráfico: o que mudou com o Pacote Anticrime?
Antes de 2019, o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) fixava, para tráfico, tortura e terrorismo, a progressão após 2/5 da pena (primário) ou 3/5 (reincidente). A Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, revogou esse parágrafo e trouxe novas frações para o art. 112 da Lei de Execução Penal.
Dessa revogação surgiu uma tese: sem o § 2º, o tráfico teria deixado de ser tratado como hediondo para a progressão, e valeriam as menores frações da LEP (16% e 20%). A tese se apoia na legalidade e na proibição de analogia em prejuízo do condenado.
Além disso, os tribunais superiores não a adotaram para o tráfico comum. O entendimento dominante é que a Constituição (art. 5º, XLIII) já equipara o tráfico aos crimes hediondos, e que a revogação do § 2º apenas mudou o percentual aplicável, sem retirar essa equiparação. Por isso, o tráfico comum segue sujeito às frações dos crimes hediondos ou equiparados.
E as mudanças de 2026?
O art. 112 da LEP foi alterado duas vezes em 2026, e isso muda os números que se vêem em muitos textos antigos:
- Lei 15.358/2026 (publicada em 25/3/2026, Marco Legal do Combate ao Crime Organizado): elevou a fração dos crimes hediondos e equiparados de 40% para 70% (primário) e de 60% para 80% (reincidente).
- Lei 15.402/2026 (publicada em 8/5/2026, após a derrubada de um veto): reescreveu as frações dos crimes comuns. Para o crime sem violência, vale 1/6 da pena para o primário e 20% para o reincidente. O tráfico privilegiado entra na primeira hipótese, porque o § 4º do art. 33 só alcança o primário.
Por outro lado, como as novas frações dos hediondos são mais gravosas, a regra constitucional de que a lei penal mais severa não retroage (art. 5º, XL) costuma levar a discussão sobre seu alcance para crimes cometidos antes de 25/3/2026. Quem cometeu o fato antes dessa data deve ter o cálculo analisado com cuidado, pois pode se aplicar a fração anterior (40% e 60%).
Progressão de regime no tráfico: quais frações valem hoje?
Na progressão de regime no tráfico, a fração é o percentual da pena que a pessoa precisa cumprir para pedir a progressão ao regime mais brando, além do bom comportamento. As frações abaixo vêm do art. 112 da Lei de Execução Penal:
| Situação | Fração hoje | Base no art. 112 da LEP |
|---|---|---|
| Tráfico privilegiado (exige ser primário) | 1/6 da pena (cerca de 16,7%) | caput, com a Lei 15.402/2026 |
| Tráfico comum, primário | 70% | inciso V, com a Lei 15.358/2026 |
| Tráfico comum, reincidente em crime hediondo ou equiparado | 80% | inciso VII, com a Lei 15.358/2026 |
O tráfico privilegiado é aquele em que o condenado é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, e por isso recebe redução de pena (art. 33, § 4º). O § 5º do art. 112 da LEP diz que ele não é hediondo, e a Súmula Vinculante 63 do STF, de 2025, confirma isso para a progressão e para o livramento condicional.
A tabela traz as situações mais comuns. Há casos intermediários, como o do condenado por tráfico comum que é reincidente em crime não hediondo, em que o enquadramento no art. 112 depende da leitura dada à lei e da jurisprudência, que ainda se consolida após as alterações de 2026. Por isso, o cálculo deve ser feito sobre a ficha e a sentença de cada pessoa.
Considerações finais
O estudo que deu origem a este artigo mostrou três coisas. Primeiro, o tráfico de drogas é um dos principais responsáveis pelo hipercarceramento, e a saída do sistema pela progressão de regime é determinante para aliviar a superlotação. Segundo, o próprio STF reconheceu que o sistema carcerário vive um estado de coisas inconstitucional, o que exige cuidado na interpretação das regras de execução. Terceiro, a Constituição não fixa fração de progressão, que depende de lei, e a legalidade impede interpretações mais gravosas ao condenado.
A partir daí, o estudo defendeu que a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 teria levado o tráfico às menores frações do art. 112 da LEP. Essa tese não prevaleceu nos tribunais superiores, que mantêm o tráfico comum como equiparado a hediondo, e foi superada pela legislação de 2026, que elevou essas frações para 70% e 80%. Permanece válida a conclusão de que o tráfico privilegiado não é hediondo e, por isso, tem frações menores, o que a Lei 13.964/2019, o art. 112, § 5º, e a Súmula Vinculante 63 do STF confirmam.
A progressão de regime no tráfico continua sendo de alta relevância prática. Cada cálculo de progressão depende da data do fato, da reincidência, da remição e do histórico disciplinar, e deve ser feito com a guia de execução em mãos.
Perguntas frequentes sobre progressão de regime no tráfico
O Pacote Anticrime acabou com a hediondez do tráfico?
Não para o tráfico comum. Os tribunais superiores entendem que a equiparação vem da Constituição e que a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 só alterou as frações. O que o Pacote Anticrime fez foi afastar expressamente a hediondez do tráfico privilegiado (art. 112, § 5º, da LEP), regra que continua no texto da lei.
Progressão de regime no tráfico: qual a fração para quem foi condenado?
No tráfico comum, 70% para o primário e 80% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado, desde a Lei 15.358/2026. No tráfico privilegiado, 1/6 da pena, porque o § 4º do art. 33 exige que o condenado seja primário e de bons antecedentes. Para crimes cometidos antes de 25/3/2026, o cálculo deve ser analisado caso a caso, pois pode ainda valer 40% e 60% no tráfico comum.
O que é tráfico privilegiado?
É a forma do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em que a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3 para quem é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.
Meu parente foi condenado por tráfico. Como saber se ele já pode progredir?
O cálculo depende da pena, da data de início, da reincidência, do tempo remido por trabalho ou estudo e de eventuais faltas disciplinares. Por isso, o ideal é que um advogado analise a guia de execução e o atestado de pena.
O que fazer se a fração aplicada parecer errada?
A defesa pode pedir a correção do cálculo ao juízo da execução e, se for o caso, recorrer. Nenhum pedido garante resultado, e cada caso depende dos documentos.
Fontes e atualização
- Constituição Federal, art. 5º, XLIII e XXXIX.
- Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 112, incisos e § 5º.
- Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos), art. 2º.
- Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33.
- Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), Lei 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado) e Lei 15.402/2026, todas conferidas no Planalto em 8/11/2026.
- Súmula Vinculante 63 do STF: Dizer o Direito, 12/11/2025.
- Ministério da Justiça, Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), junho de 2016; e Senappen, Sisdepen, Relatório de Informações Penais do 2º semestre de 2025 (19º ciclo, posição em 31/12/2025), disponível no portal gov.br/senappen.
Doutrina e dados citados:
- Valois, Luís Carlos. Processo de execução penal e o estado de coisas inconstitucional. 2. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.
- Roig, Rodrigo Duque Estrada. Aplicação da pena: limites, princípios e novos parâmetros. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
- STF, ADPF 347, medida cautelar, 9/9/2015.
- CNJ, Plano Pena Justa, sobre o julgamento de mérito da ADPF 347 e o plano nacional.
Texto atualizado em 8 de novembro de 2026. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.
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Percival Oliveira, advogado criminalista, OAB/SP 329645.
Sobre este artigo: este texto é uma adaptação, atualizada em novembro de 2026, do Trabalho de Conclusão de Curso de Percival Oliveira na Pós-Graduação em Direito Penal e Criminologia da PUCRS Online (2022), intitulado O hipercarceramento e a desconstituição da hediondez do crime de tráfico de drogas para fins de progressão de regime. As conclusões originais foram preservadas como tese do autor e confrontadas com a legislação e o entendimento atuais.

