Ramo do direito intimamente ligado ao direito a vida e a dignidade da pessoa humana, garantindo ao cidadão acesso humano e digno a tratamento médico adequado para sua necessidade, fornecimento de medicamentos, intervenções hospitalares e tratamento multidisciplinar, tanto em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS) quanto em relação a Planos de Saúde.

Atuação na defesa de consumidores em processos administrativos ou judiciais contra Planos de Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), em questões envolvendo:

– Garantia de Tratamento multidisciplinar para pessoas com deficiência, dentre as quais: Transtorno do espectro do Autismo;

– Síndrome de Down; Paralisia Cerebral; Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Processamento Sensorial;

– Fornecimento de medicamentos de alto custo;

– Cobertura de procedimentos, internações e exames;

– Cobertura de órteses, próteses e materiais especiais;

– Cobertura de Home Care;

– Reajustes indevidos de mensalidades do Plano de Saúde contratado;

– Negativas de cobertura relacionadas a prazos de carência e doença preexistente;

– Mudança de categoria de Plano de Saúde contratado;

– Reembolso de despesas médico-hospitalares;

– Cancelamento indevido de contrato de Plano de Saúde;

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