Progressão de regime para condenados a crime de natureza hedionda
BUSSINES Progressão de regime para condenados a crime de natureza hedionda É possível utilizar a regra dos 3/5 (três quintos) quando o reeducando não for reincidente específico em crime hediondo? É fato notório que o advento da Lei 13.964/19 – denominada de Pacote Anticrime – trouxe inúmeras mudanças substanciais para a prática penal, seja nos diplomas de direito …
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