Como a Súmula Vinculante 59 do STF pode beneficiar os réus condenados por Tráfico Privilegiado de Drogas
A Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal é um importante precedente jurídico que beneficia os réus condenados por tráfico privilegiado de drogas. Neste artigo, vamos explicar o que é essa súmula, qual é o seu conteúdo, quais são os seus efeitos e como ela pode ser aplicada na prática.
O que é uma Súmula Vinculante?
Uma Súmula Vinculante é um enunciado que resume o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre uma matéria constitucional. Ela tem força normativa e obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública a seguirem o mesmo posicionamento do STF. A Súmula Vinculante visa garantir a segurança jurídica, a uniformidade de decisões e a celeridade processual.
Qual é o conteúdo da Súmula Vinculante 59?
A Súmula Vinculante 59 foi publicada em 27 de outubro de 2023 e tem o seguinte teor:
“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal”
O que é o Tráfico Privilegiado de Drogas?
O Tráfico Privilegiado de Drogas é uma modalidade de tráfico de entorpecentes prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas. Ele se caracteriza quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa. Nesse caso, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços.
Ou seja, quando reconhecido o Tráfico de Drogas na modalidade Privilegiada a pena do Crime de Tráfico de Drogas que inicialmente é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, será reduzida podendo chegar a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses.
Quais são os efeitos da Súmula Vinculante 59?
A Súmula Vinculante 59 tem dois efeitos principais:
– O primeiro é que os réus condenados por Tráfico Privilegiado de Drogas não podem ser submetidos ao regime inicial fechado ou semiaberto de prisão, mas apenas ao regime aberto, que consiste na permanência em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado e/ou em sua residência durante o período noturno e nos dias de folga.
– O segundo é que a pena de prisão deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos, que pode ser de prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, interdição temporária de direitos, prestação pecuniária ou perda de bens e valores.
Como a Súmula Vinculante 59 pode ser aplicada na prática?
A Súmula Vinculante 59 pode ser aplicada tanto na fase de conhecimento quando da prolação da sentença e/ou acórdão dos tribunais quanto na fase de execução penal. Na fase de conhecimento, quando da prolação da sentença e/ou acórdão o juiz, desembargadores e/ou ministros devem observar os requisitos do tráfico privilegiado e, se presentes, aplicar a redução de pena e a substituição pela pena restritiva de direitos, fixando o regime aberto. Na fase de execução penal, o réu que já estiver cumprindo pena por tráfico privilegiado em regime fechado ou semiaberto pode requerer a revisão da sua situação, com base na Súmula Vinculante, e obter a progressão para o regime aberto e a conversão da pena em restritiva de direitos.
Conclusão
A Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal representa um avanço na política criminal e na garantia dos direitos fundamentais dos réus condenados por Tráfico Privilegiado de Drogas. Ela reconhece a desproporcionalidade da aplicação de regimes mais severos e de penas privativas de liberdade para esses casos, que não envolvem violência ou grave ameaça, e que podem ser adequadamente sancionados com medidas alternativas, que favorecem a ressocialização e a prevenção da reincidência. Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, procure um advogado especializado em direito criminal e saiba como a Súmula Vinculante 59 pode ajudá-lo.